O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta
quinta-feira (18), as contas da Prefeitura de Ibicuí, da responsabilidade de
Cláudio Antônio Kalil Dourado, devido a irregularidades durante o exercício
financeiro de 2011. Devido às improbabilidades comprovadas, o conselheiro
Fernando Vita, relator do processo, solicitou a formulação de representação ao
Ministério Público, além de aplicar multas de R$ 39.600,00 ao gestor municipal
– o valor é referente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter reduzido o
montante da despesa total com pessoal, e de R$ 10 mil pelas demais
impropriedades. A relatoria também determinou a devolução, aos cofres
municipais, da quantia de R$ 322.054,74. O valor refere-se à saída irregular de
numerários da conta do FUNDEB, pagamento de multas e juros por atraso no
cumprimento de obrigações e ausência de comprovação de despesas. O balanço
orçamentário da cidade apresentou uma receita de R$ 21.514.627,04, realizando
uma despesa no total de R$ 21.812.860,80, o que configura um déficit
orçamentário de execução de R$ 298.233,76. Já entre obrigações constitucionais,
o Executivo descumpriu o limite de 54% dos recursos investidos com pessoal,
gastando o correspondente a 62,29% da receita corrente líquida, motivo
suficiente para reprovação das contas. A administração cometeu ainda outras
irregularidades, como a admissão de pessoal sem prévio concurso público, baixa
cobrança da dívida ativa tributária, ausências da elaboração de inventário da
certidão e ausência do parecer do conselho municipal de saúde. O gestor ainda
pode recorrer à decisão do TCM.
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